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Notícias da área Jurídica

30/09/2020 Bolsonaro sanciona lei de proteção a animais e promete corrigir distorção punitiva

Publicado originalmente no Consultor Jurídico. O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (29/9) a Lei 1.095/2019, que aumenta a punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar...

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28/09/2020 Projeto quer perdoar quem recebeu indevidamente Auxílio Emergencial na pandemia

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4702/20 que quer conceder anistia a quem recebeu indevidamente o Auxílio Emergencial de R$ 600 pago pelo governo em decorrência da emergência de saúde...

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25/09/2020 STJ: crimes cometidos no Brasil ficam fora dos tratados de armazenamento de dados

Se as comunicações alvo de ordem de interceptação telemática em investigação criminal são trocadas em território brasileiro por intermédio de operadoras de telefonia estabelecidas neste país e se referem a...

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25/09/2020 Primeiro leilão de imóveis públicos do Rio será em outubro

O primeiro leilão de imóveis públicos no estado do Rio de Janeiro será realizado em outubro, após a aprovação da Lei 14.011, publicada em 10 de junho deste ano, que agiliza a venda desses imóveis em todo o...

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