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03/04/2020 Os impactos legais da Covid-19 nos contratos de construção civil
Este breve artigo tem como objetivo orientar os agentes do mercado de construção civil, sobretudo no que se refere aos contratos de compra e venda de imóveis em construção, diante da instabilidade provocada pela...
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A condenação de uma empresa pela prática de propaganda enganosa por omissão exige a comprovação de que foi sonegada informação essencial sobre a qualidade do produto ou serviço, ou sobre suas reais condições...
leia na integra03/04/2020 Serviços de capatazia integram base de cálculo do Imposto de Importação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que os serviços de capatazia – movimentação de mercadorias nos portos, como carregamento e descarregamento –...
leia na integra03/04/2020 Repositório virtual recebe decisões sobre pandemia do coronavírus
O repositório de decisões e sentenças do Centro de Apoio à Magistratura Brasileira – Covid-19 já está aberto para o envio de material por magistrados federais e estaduais. O espaço é um dos quatro ambientes...
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