Principais áreas de ATUAÇÃO

Direito Administrativo

Oferecemos assessoria jurídica para participação em licitações, análise de contratos administrativos, apresentação de recursos administrativos e medidas judiciais necessárias.

Direito Civil

Trabalhamos em diversas áreas do Direito Civil, inclusive Direito de Família, Direito das Sucessões, Direito do Consumidor, bem como Direito Empresarial, acompanhando interesses de empresas que se encontram em estado falimentar ou em recuperação judicial/extrajudicial.

Direito Previdenciário

Realizamos advocacia consultiva e judicial para segurados da previdência social, patrocinando ações de concessão, restabelecimento e revisão de benefícios, assim como quaisquer outras demandas relativas à Seguridade Social.

Direito do Trabalho

Atuamos na esfera preventiva, com foco na eliminação ou mitigação dos riscos trabalhistas, bem como no contencioso, elaborando reclamações trabalhistas para o trabalhador ou contestação para empregadores.

Direito Tributário

Nossa equipe é especializada na prestação de serviços de contencioso tributário, atuando tanto na esfera administrativa como judicial, em nível federal, estadual e municipal.

Apostilas

Apostilas que disponibilizamos para suas pesquisas jurídicas

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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça submeteu para julgamento sob o rito dos repetitivos um recurso especial em que se discute o uso de condenações anteriores na dosimetria da pena. A tese proposta é a...

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22/01/2021 Resolução do TSE suspende consequências para o eleitor que não votou em 2020

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu as consequências previstas no art. 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas Eleições 2020 e não apresentaram justificativa eleitoral ou não...

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22/01/2021 Nova portaria altera o tempo de recebimento da Pensão por Morte

Portaria de dezembro mudou o tempo em que o beneficiário receberá a pensão por morte. Essas regras estão válidas desde o dia 01 de Janeiro de 2021 e hoje você vai ficar por dentro dos prazos atualizados!   O...

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22/01/2021 Fábrica de alimentos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais para contratar auxiliar

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a M Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, de Maracanaú (CE), a pagar indenização de R$ 5 mil a um auxiliar de produção obrigado a apresentar...

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