22/01/2021 STJ vai fixar tese sobre uso de condenações passadas no cálculo da pena

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça submeteu para julgamento sob o rito dos repetitivos um recurso especial em que se discute o uso de condenações anteriores na dosimetria da pena. A tese proposta é a...

22/01/2021 Resolução do TSE suspende consequências para o eleitor que não votou em 2020

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu as consequências previstas no art. 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas Eleições 2020 e não apresentaram justificativa eleitoral ou não...

22/01/2021 Nova portaria altera o tempo de recebimento da Pensão por Morte

Portaria de dezembro mudou o tempo em que o beneficiário receberá a pensão por morte. Essas regras estão válidas desde o dia 01 de Janeiro de 2021 e hoje você vai ficar por dentro dos prazos atualizados!   O...

22/01/2021 Fábrica de alimentos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais para contratar auxiliar

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a M Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, de Maracanaú (CE), a pagar indenização de R$ 5 mil a um auxiliar de produção obrigado a apresentar...